AREsp 1872458 - DECISAO

AREsp 1872458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso impugnado versava apenas sobre os fundamentos do acórdão rescindendo (mérito), sem impugnar as hipóteses de cabimento previstas no art. 966 do CPC, tornando a sua fundamentação deficiente e sujeita ao óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: GUMERCINDO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Acidente Do Trabalho, Prova Pericial/vistoria Técnica
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Acidente Do Trabalho Prova Pericial/vistoria Técnica

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Parties

GUMERCINDO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto contra acórdão proferido em ação rescisória
  2. 2 Se a alegada violação dos arts. 21-A e 86 da Lei 8.213/1991 poderia ser objeto do recurso especial interposto
  3. 3 Aplicação do art. 966 do CPC (art. 485 do CPC/73) como hipóteses de cabimento da ação rescisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso impugnado versava apenas sobre os fundamentos do acórdão rescindendo (mérito), sem impugnar as hipóteses de cabimento previstas no art. 966 do CPC, tornando a sua fundamentação deficiente e sujeita ao óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.