AREsp 1353074 - DECISAO

AREsp 1353074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem adotou fundamento suficiente (incidência da Súmula 343/STF e a preservação da coisa julgada diante de controvérsia jurisprudencial) para manter a decisão rescindenda, e o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (inclusive os de natureza constitucional), inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Conversão De Tempo Comum Em Especial, Correção Monetária (lei 11.960/2009), Coisa Julgada, Súmula 343/stf, Recursos Repetitivos (resp 1.310.034, Resp 1.151.363)
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Ação Rescisória Conversão De Tempo Comum Em Especial Correção Monetária (lei 11.960/2009) Coisa Julgada Súmula 343/stf +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da ação rescisória diante de entendimentos divergentes e da Súmula 343/STF
  2. 2 possível violação do art. 966, V, do CPC/2015
  3. 3 interpretação do art. 57, §3º, da Lei 8.213/91 quanto ao fator de conversão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem adotou fundamento suficiente (incidência da Súmula 343/STF e a preservação da coisa julgada diante de controvérsia jurisprudencial) para manter a decisão rescindenda, e o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (inclusive os de natureza constitucional), inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Manter o julgamento liminar de improcedência da ação rescisória proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  • Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios conforme já arbitrado (10% do valor da causa) (condenação constante do acórdão recorrido)