REsp 1942904 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 qual o termo inicial do prazo decadencial bienal para ajuizamento da ação rescisória quando o recurso especial interposto contra o acórdão rescindendo foi julgado intempestivo pelo STJ
2. 2 se os advogados da parte ré têm legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação rescisória quando há pedido expresso de rescisão da condenação em honorários sucumbenciais na petição inicial
3. 3 aplicação da Súmula 401/STJ e exceção em caso de má-fé do recorrente

Ratio Decidendi

Diante da ausência de má-fé do recorrente, aplicou-se a orientação da Súmula 401/STJ, de modo que o termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória é o trânsito em julgado da decisão proferida por este Superior Tribunal de Justiça; reconheceu-se, ademais, a legitimidade passiva dos advogados no caso concreto porque a petição inicial da rescisória continha capítulo específico dirigido à violação relativa aos honorários sucumbenciais, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para processamento e reapreciação à luz da jurisprudência do STJ

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

• Cassar o acórdão recorrido
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o processamento e a reapreciação da causa à luz da jurisprudência desta Corte