AREsp 513343 - DECISAO

AREsp 513343 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Autora: PARANAPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Art. 485, V, Do Cpc/73 (inadmissibilidade Em Sede De Recurso Especial Quando Fundada Em Norma Constitucional Ou Local), Direito Adquirido, Reenquadramento E Lei Estadual 13.666/02, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Súmula 280/stf (analogia)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Ação Rescisória Art. 485, V, Do Cpc/73 (inadmissibilidade Em Sede De Recurso Especial Quando Fundada Em Norma Constitucional Ou Local) Direito Adquirido Reenquadramento E Lei Estadual 13.666/02 Reexame De Prova E Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

PARANAPREVIDÊNCIA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Estado do Paraná