AREsp 1770679 - DECISAO

AREsp 1770679 - DECISAO

O agravo foi negado porque o tribunal de origem reconheceu a execução fundada em confissão de dívida com valor admitido pelos devedores, não havendo violação ao art.803, I, do CPC; as questões sobre duplicata supostamente simulada demandariam reexame de prova e fatos, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, dispositivos citados não foram prequestionados, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO HAWAT NETO e outros; Agravado: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Impenhorabilidade De Bem De Família, Duplicata Simulada, Confissão De Dívida, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Ação Rescisória Recurso Especial Impenhorabilidade De Bem De Família Duplicata Simulada Confissão De Dívida Prequestionamento +1 more

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Parties

ANTONIO HAWAT NETO e outros

Agravante/recorrente

exequente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais (arts.966, V, CPC; art.3º, V, Lei 8.009/90)
  2. 2 validade da duplicata como título executivo (art.803, I, CPC)
  3. 3 possibilidade de penhora sobre bem de família quando questionada hipoteca

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o tribunal de origem reconheceu a execução fundada em confissão de dívida com valor admitido pelos devedores, não havendo violação ao art.803, I, do CPC; as questões sobre duplicata supostamente simulada demandariam reexame de prova e fatos, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, dispositivos citados não foram prequestionados, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se