REsp 1944875 - DECISAO

REsp 1944875 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão rescindendo não violou a coisa julgada, tendo sido proferido em conformidade com a jurisprudência vigente à época; a alteração de entendimento ocorreu somente com o julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.370.899-SP em 21/05/2014, e houve ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, o que, consoante Súmulas 283/284 do STF e art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, inviabiliza o acolhimento do recurso.

Parties
Recorrente: APARECIDA SPADARI DA SILVA E OUTROS; Recorrido: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Ação Civil Pública
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Ação Civil Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

APARECIDA SPADARI DA SILVA E OUTROS

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão de acórdão por alegada ofensa à coisa julgada material
  2. 2 Determinação do termo inicial dos juros de mora: citação na ação civil pública versus citação na fase de liquidação de sentença
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283/284 do STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão rescindendo não violou a coisa julgada, tendo sido proferido em conformidade com a jurisprudência vigente à época; a alteração de entendimento ocorreu somente com o julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.370.899-SP em 21/05/2014, e houve ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, o que, consoante Súmulas 283/284 do STF e art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, inviabiliza o acolhimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem