AREsp 1744136 - DECISAO

AREsp 1744136 - DECISAO

Reconsiderando a decisão de inadmissibilidade, o Tribunal concluiu que o acórdão estadual foi suficientemente fundamentado (não houve violação do art. 489 do CPC/2015), que a pretensão rescisória exige revisão de matéria fático-probatória ou demonstração inequívoca de violação literal de norma (não demonstrada), e que não houve prequestionamento acerca do art. 537 do CPC/2015; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, sendo também afastada a penalização por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Agravada: ESTILUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial Parcialmente Conhecido
Outcome
Agravo conhecido, mediante juízo de reconsideração, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Prequestionamento, Erro De Fato, Fundamentação (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj, Astreintes
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Recurso Especial Inadmissão De Recurso Prequestionamento Erro De Fato Fundamentação (art. 489 Cpc) +2 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

ESTILUS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial Parcialmente Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade e impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  3. 3 possibilidade de ação rescisória por erro de fato ou violação literal de lei (art. 966, V e VIII, CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão de inadmissibilidade, o Tribunal concluiu que o acórdão estadual foi suficientemente fundamentado (não houve violação do art. 489 do CPC/2015), que a pretensão rescisória exige revisão de matéria fático-probatória ou demonstração inequívoca de violação literal de norma (não demonstrada), e que não houve prequestionamento acerca do art. 537 do CPC/2015; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, sendo também afastada a penalização por litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo conhecido, mediante juízo de reconsideração, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.