AREsp 1290110 - DECISAO

AREsp 1290110 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a questão sobre cabimento de ação rescisória em substituição a recurso não recebido por intempestividade não foi prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta via pelo óbice da Súmula 7/STJ; aplica-se também o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante: NO TROTE - CONFECÇÕES E CALÇADOS LTDA.; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por NO TROTE - CONFECÇÕES E CALÇADOS LTDA.
Legal Topics
Ação Rescisória, ICMS, Diferencial De Alíquota, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Ação Rescisória ICMS Diferencial De Alíquota Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

NO TROTE - CONFECÇÕES E CALÇADOS LTDA.

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação rescisória em substituição a recurso não recebido por intempestividade
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF (ausência de prequestionamento)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a questão sobre cabimento de ação rescisória em substituição a recurso não recebido por intempestividade não foi prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta via pelo óbice da Súmula 7/STJ; aplica-se também o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por NO TROTE - CONFECÇÕES E CALÇADOS LTDA.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por NO TROTE - CONFECÇÕES E CALÇADOS LTDA.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo e o art. 98, §3º, do CPC/2015.