AREsp 136067 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou os fundamentos pelos quais a corte revisora indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito; em vez disso impugnou fundamentos do acórdão rescindendo, e a matéria discutida no acórdão rescindendo é de interpretação controvertida, incorrendo na hipótese da Súmula 343 do STF, que afasta a ação rescisória por violação literal de lei quando a decisão se baseou em interpretação controvertida.

Parties
Agravante: Banco Bradesco S/A; Agravado: Nelson Mendes da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 343 STF, Planos Econômicos (plano Collor)
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 343 STF Planos Econômicos (plano Collor)

Case Brief

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Parties

Banco Bradesco S/A

Agravante

Nelson Mendes da Rocha

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cabimento da ação rescisória quando a decisão rescindenda se baseia em interpretação controvertida da lei (Súmula 343 STF)
  3. 3 existência de erro de fato quanto à transferência de valores ao Bacen

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou os fundamentos pelos quais a corte revisora indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito; em vez disso impugnou fundamentos do acórdão rescindendo, e a matéria discutida no acórdão rescindendo é de interpretação controvertida, incorrendo na hipótese da Súmula 343 do STF, que afasta a ação rescisória por violação literal de lei quando a decisão se baseou em interpretação controvertida.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Intimem-se.