REsp 1678014 - DECISAO

REsp 1678014 - DECISAO

Não conheço do recurso especial. Os embargos de declaração não demonstraram omissão relevante, a menção ao suposto casamento constou apenas do relatório e não da fundamentação do acórdão rescindendo, não caracterizando erro de fato nos termos do art. 485, IX, CPC/1973; inexistiu prova de que o autor registrou a filha por erro, sendo inadmissível reabrir instrução probatória na ação rescisória; e a alegada violação constitucional não é matéria apreciável nesta via recursal.

Parties
Recorrente: J. M. C.; Rescindida: A. K. M. B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Registro De Nascimento
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Parties

J. M. C.

Recorrente

A. K. M. B.

Rescindida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão em embargos de declaração
  2. 2 requisitos do erro de fato para a ação rescisória (art. 485, IX, CPC/1973)
  3. 3 competência do STJ para analisar dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial. Os embargos de declaração não demonstraram omissão relevante, a menção ao suposto casamento constou apenas do relatório e não da fundamentação do acórdão rescindendo, não caracterizando erro de fato nos termos do art. 485, IX, CPC/1973; inexistiu prova de que o autor registrou a filha por erro, sendo inadmissível reabrir instrução probatória na ação rescisória; e a alegada violação constitucional não é matéria apreciável nesta via recursal.

Court Disposition

não conheço do presente recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.