EREsp 1905867 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade da ação rescisória quando o acórdão rescindendo se baseou em interpretação controvertida de norma (Súmula 343/STF)
2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública, conforme natureza da condenação
3. 3 Efeito da pacificação jurisprudencial pelo STJ (Tema 905) e ausência de controle concentrado de constitucionalidade pelo STF

Ratio Decidendi

Como o acórdão objeto da ação rescisória foi proferido em momento em que havia controvérsia jurisprudencial sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009, e não houve declaração em controle concentrado de constitucionalidade pelo STF, aplica-se a Súmula 343 do STF, tornando inadmissível a ação rescisória; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para julgar improcedente a ação rescisória e manter o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 905) quanto à matéria.

Court Disposition

Recurso Especial provido para julgar improcedente a ação rescisória

Orders

• Dar provimento ao Recurso Especial e julgar improcedente a ação rescisória
• Condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, na forma do art. 85, § 8º, do CPC/2015, observando-se, se for o caso, os benefícios da gratuidade da justiça