REsp 1906730 - DECISAO

REsp 1906730 - DECISAO

Por tratar-se de acórdão rescindendo prolatado antes da pacificação da matéria pelo STJ e sem decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade, a decisão rescindenda assentou-se em interpretação controvertida nos tribunais, incidindo a Súmula 343 do STF; assim, é inadmissível a ação rescisória, sendo provido o Recurso Especial para julgar improcedente a ação rescisória e condenar a autora ao pagamento de honorários.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para julgar improcedente a ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Correção Monetária, Juros Moratórios, Súmula 343 STF, Repercussão Geral (tema 810 Stf), Tema 905 STJ, Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Tributário Ação Rescisória Correção Monetária Juros Moratórios Súmula 343 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da ação rescisória diante de divergência jurisprudencial
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 incidência da Súmula 343 do STF quando o acórdão rescindendo se baseou em interpretação controvertida

Ratio Decidendi

Por tratar-se de acórdão rescindendo prolatado antes da pacificação da matéria pelo STJ e sem decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade, a decisão rescindenda assentou-se em interpretação controvertida nos tribunais, incidindo a Súmula 343 do STF; assim, é inadmissível a ação rescisória, sendo provido o Recurso Especial para julgar improcedente a ação rescisória e condenar a autora ao pagamento de honorários.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para julgar improcedente a ação rescisória.

Orders

  • Julgada improcedente a ação rescisória.
  • Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, na forma do art. 85, § 8º, do CPC/2015, observando-se, se for o caso, os benefícios da gratuidade da justiça.