REsp 1903700 - DECISAO

REsp 1903700 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a ação rescisória era cabível para desconstituir o acórdão anterior quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre cooperados ocupantes de cargo eletivo, que a alegação de controvérsia pretoriana invocada pela recorrente não era apta a afastar a rescisória no caso por diferença fática/temática em relação aos precedentes citados, que não é exigido o prévio manejo de Recurso Especial para ajuizar ação rescisória, e que o efeito da rescisória é ex tunc; por isso conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: UNIMED ANHANGUERA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento (decisão Final)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Contribuição Previdenciária, Cooperativa, Efeitos Ex Tunc/ex Nunc, Súmula 343/stf, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Tributário Processo Civil Ação Rescisória Contribuição Previdenciária Cooperativa Efeitos Ex Tunc/ex Nunc Súmula 343/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED ANHANGUERA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória por alegada violação manifesta de norma jurídica
  2. 2 incidência da contribuição previdenciária sobre cooperados ocupantes de cargo eletivo
  3. 3 necessidade (ou não) de manejo prévio de Recurso Especial antes do ajuizamento da ação rescisória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a ação rescisória era cabível para desconstituir o acórdão anterior quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre cooperados ocupantes de cargo eletivo, que a alegação de controvérsia pretoriana invocada pela recorrente não era apta a afastar a rescisória no caso por diferença fática/temática em relação aos precedentes citados, que não é exigido o prévio manejo de Recurso Especial para ajuizar ação rescisória, e que o efeito da rescisória é ex tunc; por isso conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial