AR 7035 - DECISAO

AR 7035 - DECISAO

Parties
Autora: Anne Hsiang Ling Tsung; Réu: Antoine Chehara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Reconhecendo Incompetência E Determinando Emenda Da Inicial Nos Termos Do Art. 968, § 5º, Cpc/2015
Legal Topics
Ação Rescisória, Incompetência Do Tribunal, Emenda Da Inicial, Fraude À Execução, Competência Para Julgamento
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Rescisória Incompetência Do Tribunal Emenda Da Inicial Fraude À Execução Competência Para Julgamento

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Parties

Anne Hsiang Ling Tsung

Autora

Antoine Chehara

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Reconhecendo Incompetência E Determinando Emenda Da Inicial Nos Termos Do Art. 968, § 5º, Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar ação rescisória cujo acórdão rescindendo foi proferido por outro Tribunal (TJ-SP)
  2. 2 Aplicação do art. 968, § 5º, do CPC/2015 quando o tribunal é incompetente para julgar a ação rescisória
  3. 3 Verificação da ausência de exame de mérito pelo STJ em Reclamação 38.081/SP e consequente inaplicabilidade da exceção do § 2º do art. 966