REsp 1692275 - DECISAO

REsp 1692275 - DECISAO

O recurso não foi provido porque a ação rescisória não é cabível para desconstituir sentenças proferidas no procedimento arbitral nem sentenças meramente homologatórias de acordo; a via adequada para impugnação de sentença arbitral é a ação anulatória prevista no art. 33 da Lei 9.307/1996; além disso, houve ausência de prequestionamento sobre pontos relevantes atraindo a Súmula 282 do STF, e incide a Súmula 568 do STJ sobre a matéria.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NEAR LOURENZZO RESIDENCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Ação Anulatória, Sentença Arbitral, Homologação De Acordo, Coisa Julgada, Prequestionamento
Processo Civil Arbitragem Ação Rescisória Ação Anulatória Sentença Arbitral Homologação De Acordo Coisa Julgada Prequestionamento

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NEAR LOURENZZO RESIDENCE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória contra sentença arbitral
  2. 2 Interpretação dos arts. 966 e 967 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 520 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque a ação rescisória não é cabível para desconstituir sentenças proferidas no procedimento arbitral nem sentenças meramente homologatórias de acordo; a via adequada para impugnação de sentença arbitral é a ação anulatória prevista no art. 33 da Lei 9.307/1996; além disso, houve ausência de prequestionamento sobre pontos relevantes atraindo a Súmula 282 do STF, e incide a Súmula 568 do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.