REsp 1713290 - DECISAO

REsp 1713290 - DECISAO

O STJ concluiu que os autos devem retornar à origem para que se determine qual o proveito econômico almejado com o ajuizamento da ação rescisória e, se não for possível identificar tal proveito, que seja fixado o valor da causa em montante correspondente ao da demanda original rescindenda, com reabertura do prazo para complementação do depósito previsto no art. 488, II, do CPC/1973; por isso deu provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Nulidade Da Citação, Depósito Como Condição De Admissibilidade (art. 488, II, Cpc/1973)
Processo Civil Ação Rescisória Valor Da Causa Honorários Advocatícios Sucumbência Nulidade Da Citação Depósito Como Condição De Admissibilidade (art. 488, Ii, Cpc/1973)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valor da causa na ação rescisória
  2. 2 identificação do proveito econômico buscado na ação rescisória
  3. 3 possibilidade de ação rescisória versando sobre verba honorária

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que os autos devem retornar à origem para que se determine qual o proveito econômico almejado com o ajuizamento da ação rescisória e, se não for possível identificar tal proveito, que seja fixado o valor da causa em montante correspondente ao da demanda original rescindenda, com reabertura do prazo para complementação do depósito previsto no art. 488, II, do CPC/1973; por isso deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que se determine o proveito econômico almejado pelo autor com o ajuizamento da ação rescisória.