REsp 1954243 - DECISAO

REsp 1954243 - DECISAO

Determinar a conversão do agravo em recurso especial e encaminhar os autos para manifestação do Ministério Público, com posterior retorno dos autos.

Parties
Recorrente: ALOISIO JOSE DOS SANTOS; Parte: Prefeitura Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Em Recurso Especial Convertido Em Recurso Especial. Aguarda Manifestação Do Ministério Público.
Outcome
Agravo em recurso especial convertido em recurso especial; remessa ao Ministério Público para manifestação.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Legitimidade Passiva, Extinção Da Execução
Processo Civil Execução De Julgado Ação Rescisória Coisa Julgada Legitimidade Passiva Extinção Da Execução

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Parties

ALOISIO JOSE DOS SANTOS

Recorrente

Prefeitura Municipal

Parte

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Em Recurso Especial Convertido Em Recurso Especial. Aguarda Manifestação Do Ministério Público.

Legal Issues

  1. 1 ofensa a coisa julgada
  2. 2 violação manifesta de norma jurídica
  3. 3 legitimidade passiva da Prefeitura Municipal em execução de julgado movida por servidor autárquico ou fundacional

Ratio Decidendi

Determinar a conversão do agravo em recurso especial e encaminhar os autos para manifestação do Ministério Público, com posterior retorno dos autos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial convertido em recurso especial; remessa ao Ministério Público para manifestação.

Orders

  • Determino a conversão do agravo em recurso especial em recurso especial.
  • Após, manifeste-se o Il. Membro do Ministério Público e retornem os autos.