REsp 1570306 - DECISAO

REsp 1570306 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não enfrentou especificamente o fundamento de que a parte, apesar de intimada para juntar procuração, permaneceu inerte; além disso, discutir se houve oportunidade para juntada exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e incide o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Apelo Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do apelo especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Procuração Nos Autos, Preclusão, Súmula 7 STJ, Súmulas 283 E 284 STF, Cpc/1973 Art. 267, IV
Processo Civil Ação Rescisória Procuração Nos Autos Preclusão Súmula 7 STJ Súmulas 283 E 284 STF Cpc/1973 Art. 267, IV

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Apelo Especial

Legal Issues

  1. 1 extinção da ação rescisória por ausência de procuração
  2. 2 possibilidade de sanar vício por juntada de procuração
  3. 3 incidência das súmulas que impedem conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não enfrentou especificamente o fundamento de que a parte, apesar de intimada para juntar procuração, permaneceu inerte; além disso, discutir se houve oportunidade para juntada exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e incide o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do apelo especial.

Orders

  • Não conheço do apelo especial.
  • Publique-se.