AREsp 1910475 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu a controvérsia sobre o acordo extrajudicial e sobre a tutela antecipada, não se verificando erro de fato nem violação literal de lei aptos a autorizar a rescisão; a ação rescisória apresentou-se, assim, como sucedâneo recursal inadequado, aplicando-se súmulas e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: CMBX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Violação De Norma Jurídica, Tutela Antecipada, Indeferimento Liminar Da Inicial, Sucedâneo Recursal, Preclusão
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Erro De Fato Violação De Norma Jurídica Tutela Antecipada Indeferimento Liminar Da Inicial Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

CMBX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo
  2. 2 caracterização de erro de fato nos termos do art. 966 do CPC/2015
  3. 3 possível violação literal de norma jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu a controvérsia sobre o acordo extrajudicial e sobre a tutela antecipada, não se verificando erro de fato nem violação literal de lei aptos a autorizar a rescisão; a ação rescisória apresentou-se, assim, como sucedâneo recursal inadequado, aplicando-se súmulas e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, conforme determina o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, haja vista a ausência de condenação da parte em honorários nas instâncias ordinárias.