AREsp 1846694 - DECISAO

AREsp 1846694 - DECISAO

O agravo interno foi negado por ausência de prequestionamento da matéria relativa à fixação de honorários, uma vez que os embargos de declaração opostos no Tribunal local não versaram sobre o tema, o que autoriza a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, levando à inadmissibilidade do recurso especial e à manutenção da decisão recorrida; ademais, não se elevam honorários advocatícios por já terem sido integralmente fixados em favor dos agravantes.

Parties
Agravantes: Antônio Kopcak e outros; Requeridos: Teobaldo Karlinke e Vera Lúcia Ferreira Kalinke; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Decadência, Erro De Fato, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 211 STJ
Direito Processual Civil Ação Rescisória Honorários Advocatícios Prequestionamento Decadência Erro De Fato Competência Da Justiça Federal Súmulas 282 E 356 STF +1 more

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Parties

Antônio Kopcak e outros

Agravantes

Teobaldo Karlinke e Vera Lúcia Ferreira Kalinke

Requeridos

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do advogado para integrar o pólo passivo da ação rescisória
  2. 2 início do prazo decadencial da ação rescisória (Súmula 401/STJ)
  3. 3 erro de fato como fundamento da ação rescisória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de prequestionamento da matéria relativa à fixação de honorários, uma vez que os embargos de declaração opostos no Tribunal local não versaram sobre o tema, o que autoriza a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, levando à inadmissibilidade do recurso especial e à manutenção da decisão recorrida; ademais, não se elevam honorários advocatícios por já terem sido integralmente fixados em favor dos agravantes.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Decisão hostilizada mantida por seus próprios fundamentos.
  • Não se eleva honorários advocatícios na medida em que foram fixados integralmente em favor dos agravantes.