AR 7055 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Rescisória / Indefiro Liminarmente a Petição Inicial; Ação Julgada Extinta Sem Resolução Do Mérito (prejudicado O Pedido De Tutela De Urgência)

Legal Issues

1. 1 competência do STJ para processar e julgar ação rescisória quando o recurso especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade
2. 2 cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, incisos V e VII, do CPC/2015
3. 3 alegação de existência de prova nova (Registro do Assentamento Militar) não disponibilizada à parte

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão do AREsp 1.605.334/PE não foi objeto de exame de mérito pelo STJ, tendo o recurso especial não sido conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos; assim, esta Corte é incompetente para processar e julgar a ação rescisória que pretende desconstituir decisão de outra Corte quando o STJ não examinou o mérito, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente e a ação julgada extinta sem resolução do mérito, com base nos arts. 485, I, e 932, VIII, do CPC/2015 e art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial e julgo extinta a ação sem resolução do mérito; prejudicado o pedido de tutela de urgência.

Orders

• Indefiro liminarmente a petição inicial, com fundamento nos arts. 485, I, e 932, VIII, do CPC/2015, e no art. 34, XVIII, do RISTJ
• Jugo extinta a presente ação, sem resolução do mérito