REsp 1947896 - DECISAO

REsp 1947896 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas e inclusão de períodos de trabalho não constantes do CNIS ou não objeto da ação originária), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os embargos de declaração não demonstraram omissão remediável e havia fundamentos suficientes do julgado não enfrentados pelo recurso, atraindo as Súmulas 283/284 do STF.

Parties
Recorrente: VALDEMIRA SILVA VIANA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Aposentadoria Por Idade, Valoração Da Prova, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Aposentadoria Por Idade Valoração Da Prova Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VALDEMIRA SILVA VIANA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/erro na valoração de provas (anotações na CTPS e períodos de trabalho)
  2. 2 possível violação de dispositivos do Decreto 3.048/1999 e das Leis nº 8.212/1991 e 8.213/1991
  3. 3 cabimento da ação rescisória por erro de fato e violação de lei

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas e inclusão de períodos de trabalho não constantes do CNIS ou não objeto da ação originária), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os embargos de declaração não demonstraram omissão remediável e havia fundamentos suficientes do julgado não enfrentados pelo recurso, atraindo as Súmulas 283/284 do STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.