REsp 1849121 - ACORDAO

REsp 1849121 - ACORDAO

Por reconhecer a ausência dos pressupostos de cabimento da ação rescisória nos termos do art. 966 do CPC, o Tribunal de origem corretamente indeferiu liminarmente a inicial; a oitiva prevista no art.10 do CPC não seria capaz de alterar esse resultado, a violação manifestada invocada exige afronta literal à norma (não mero equívoco de interpretação) e o suposto fato novo foi já apreciado no acórdão rescindendo, de modo que não há omissão nem razão para conhecer do agravo interno.

Parties
Agravante: DEL REY HOTEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Indeferimento Liminar, Erro De Fato, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Prescrição, Usucapião, Decisão Não Surpresa (art. 10 Cpc), Pressupostos De Cabimento (art. 966 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Indeferimento Liminar Erro De Fato Violação Manifesta De Norma Jurídica Prescrição Usucapião +2 more

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Parties

DEL REY HOTEL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória e seus pressupostos (art. 966 do CPC)
  2. 2 omissão e atendimento aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 aplicabilidade do enunciado da decisão não-surpresa (art.10 do CPC)

Ratio Decidendi

Por reconhecer a ausência dos pressupostos de cabimento da ação rescisória nos termos do art. 966 do CPC, o Tribunal de origem corretamente indeferiu liminarmente a inicial; a oitiva prevista no art.10 do CPC não seria capaz de alterar esse resultado, a violação manifestada invocada exige afronta literal à norma (não mero equívoco de interpretação) e o suposto fato novo foi já apreciado no acórdão rescindendo, de modo que não há omissão nem razão para conhecer do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar da ação rescisória por ausência dos pressupostos de cabimento (art. 966 do CPC)