Pet 16710 - DECISAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para correção de erros materiais (correção da referência legal de art. 62-A para art. 61-A e retificação do momento de edição da Deliberação Normativa CECA n. 26), sem efeitos infringentes, porque a fundamentação de mérito permanece: a matéria relativa ao Novo Código Florestal não foi apreciada pelo acórdão rescindendo por inovação recursal; a norma estadual foi editada após o trânsito em julgado e, ainda, sua apreciação na rescisória é obstada pela Súmula 280/STF; ademais, o reconhecimento de incompetência sob o CPC/2015 implica apenas emenda da inicial e remessa, não consumando decadência conforme art. 968, §5º do CPC.

Parties
Embargante: Khalid Sami Rodrigues Ibrahim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, apenas para correção de erros materiais, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Decadência, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Inovação Recursal, Competência, Súmula 280/stf
Direito Processual Civil Direito Ambiental Ação Rescisória Embargos De Declaração Decadência Preclusão Trânsito Em Julgado Inovação Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Khalid Sami Rodrigues Ibrahim

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material na decisão (referência incorreta a dispositivo do Novo Código Florestal)
  2. 2 momento de edição da Deliberação Normativa CECA n. 26 em relação ao trânsito em julgado
  3. 3 incidência do art. 968, §5º, do CPC sobre decadência e remessa dos autos

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para correção de erros materiais (correção da referência legal de art. 62-A para art. 61-A e retificação do momento de edição da Deliberação Normativa CECA n. 26), sem efeitos infringentes, porque a fundamentação de mérito permanece: a matéria relativa ao Novo Código Florestal não foi apreciada pelo acórdão rescindendo por inovação recursal; a norma estadual foi editada após o trânsito em julgado e, ainda, sua apreciação na rescisória é obstada pela Súmula 280/STF; ademais, o reconhecimento de incompetência sob o CPC/2015 implica apenas emenda da inicial e remessa, não consumando decadência conforme art. 968, §5º do CPC.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, apenas para correção de erros materiais, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Corrigir a referência legal de art. 62-A para art. 61-A e retificar a data de edição da Deliberação Normativa CECA n. 26 (17/12/2019).
  • Publique-se.