REsp 1897894 - DECISAO

REsp 1897894 - DECISAO

O STJ concluiu que, diante da alegação de violação literal da norma que exige intimação pessoal da Defensoria Pública (LC 80/1994, art.44,I), a via rescisória poderia ser adequada e que o acórdão do TRF1 equivocou-se ao afastar a rescisória por entender tratar-se de erro de fato; por isso deu provimento ao recurso especial para devolver os autos ao tribunal de origem para que, sendo adequada a via rescisória, seja julgado o mérito da ação.

Parties
Recorrente: CAMILA ANDRADE ABE; Autora Da Ação Rescisória: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Intimação Da Defensoria Pública, Trânsito Em Julgado, Error in Procedendo, Error in Judicando, Nulidade Processual
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Intimação Da Defensoria Pública Trânsito Em Julgado Error in Procedendo Error in Judicando Nulidade Processual

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Parties

CAMILA ANDRADE ABE

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA

Autora Da Ação Rescisória

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por violação literal de norma (art. 966, V, CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação pessoal da Defensoria Pública (LC nº 80/1994, art. 44, I)
  3. 3 Distinção entre vícios de atividade (error in procedendo) e vícios do juízo (error in judicando)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, diante da alegação de violação literal da norma que exige intimação pessoal da Defensoria Pública (LC 80/1994, art.44,I), a via rescisória poderia ser adequada e que o acórdão do TRF1 equivocou-se ao afastar a rescisória por entender tratar-se de erro de fato; por isso deu provimento ao recurso especial para devolver os autos ao tribunal de origem para que, sendo adequada a via rescisória, seja julgado o mérito da ação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, sendo adequada a via rescisória, seja julgado o mérito da ação.
  • Determino a inversão dos ônus da sucumbência.