AREsp 1919636 - DECISAO

AREsp 1919636 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição Intercorrente, Execução Em Mandado De Segurança, Princípio Da Congruência, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Obstáculo Da Súmula 284/stf
Processo Civil Mandado De Segurança Ação Rescisória Prescrição Intercorrente Execução Em Mandado De Segurança Princípio Da Congruência Excesso De Execução Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação do princípio da congruência
  3. 3 prescrição da pretensão executiva