EAREsp 1857848 - DECISAO

EAREsp 1857848 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 343/STF e do entendimento firmado no RE 590.809/RS sobre a proteção da coisa julgada, a alteração jurisprudencial posterior à publicação do acórdão rescindendo não justifica a desconstituição desse acórdão; não restou demonstrada violação literal de lei nem erro de fato, e foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva em relação a Manoel Antônio Barreto, de modo que o agravo foi conhecido para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negá-lo provimento.

Parties
Autor: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil; Réu: Jorge Eduardo Vieira; Réu: Manoel Antônio Barreto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Súmula 343/stf, Auxílio Cesta Alimentação, Recursos Repetitivos, Ilegitimidade Passiva De Advogado, Erro De Fato, Violação Literal De Lei
Previdência Privada Processual Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Coisa Julgada Súmula 343/stf Auxílio Cesta Alimentação Recursos Repetitivos +3 more

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil

Autor

Jorge Eduardo Vieira

Réu

Manoel Antônio Barreto

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 343/STF
  2. 2 possibilidade de rescisão por mudança de jurisprudência posterior ao acórdão rescindendo
  3. 3 ilegitimidade passiva do advogado que atuou no feito originário

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 343/STF e do entendimento firmado no RE 590.809/RS sobre a proteção da coisa julgada, a alteração jurisprudencial posterior à publicação do acórdão rescindendo não justifica a desconstituição desse acórdão; não restou demonstrada violação literal de lei nem erro de fato, e foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva em relação a Manoel Antônio Barreto, de modo que o agravo foi conhecido para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negá-lo provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Acolheram a preliminar de ilegitimidade passiva em relação a Manoel Antônio Barreto.
  • Majoraram os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em R$ 500,00.