REsp 1837774 - DECISAO

REsp 1837774 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, pois a modificação das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório e do contrato, providência vedada nesta via pelo enunciado da Súmula 7/STJ, não estando demonstrada ofensa a norma federal passível de controle no recurso especial.

Parties
Recorrente: Galletti & Nobre Ltda.; Recorrido: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Ação Rescisória, Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo, Indenização, Lucros Cessantes, Dano Moral, Retenção Ilegal De Equipamentos, Precatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Incidência Da Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Direito Civil Ação Rescisória Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo Indenização Lucros Cessantes Dano Moral +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Galletti & Nobre Ltda.

Recorrente

Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Violação à legislação de regência apontada pela recorrente
  2. 2 Dever de indenizar por rescisão unilateral de contrato administrativo (art. 79, Lei 8.666/1993)
  3. 3 Fixação de lucros cessantes pelos dois meses finais do contrato

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, pois a modificação das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório e do contrato, providência vedada nesta via pelo enunciado da Súmula 7/STJ, não estando demonstrada ofensa a norma federal passível de controle no recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.