AR 7061 - DECISAO

AR 7061 - DECISAO

A ação rescisória foi extinta sem resolução de mérito porque a autora não demonstrou violação literal e evidente de dispositivo de lei nem apresentou prova nova apta e inequivocamente suficiente para desconstituir a fundamentação do acórdão rescindendo, de modo que a demanda configurou-se como sucedâneo recursal. Aplicou-se o art. 34, XVIII, a e b, do RISTJ, e os arts. 485, I e 330, III, do CPC/2015, condenando-se a autora ao pagamento de honorários de 10% e suspendendo-se sua exigibilidade conforme art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Autora: PATRÍCIA ZOTTS; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Extinção do processo sem resolução de mérito
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Prova Nova, Anulação De Questões De Concurso Público, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Coisa Julgada Prova Nova Anulação De Questões De Concurso Público Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

PATRÍCIA ZOTTS

Autora

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória com fundamento nos incisos IV, V e VII do art. 966 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de prova nova apta a ensejar rescisão
  3. 3 Necessidade de violação literal e evidente de dispositivo de lei para acolhimento da ação rescisória

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi extinta sem resolução de mérito porque a autora não demonstrou violação literal e evidente de dispositivo de lei nem apresentou prova nova apta e inequivocamente suficiente para desconstituir a fundamentação do acórdão rescindendo, de modo que a demanda configurou-se como sucedâneo recursal. Aplicou-se o art. 34, XVIII, a e b, do RISTJ, e os arts. 485, I e 330, III, do CPC/2015, condenando-se a autora ao pagamento de honorários de 10% e suspendendo-se sua exigibilidade conforme art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Extinção do processo sem resolução de mérito

Orders

  • Declaro extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 34, XVIII, a e b, do RISTJ, e arts. 485, I, combinado com 330, III, do CPC/2015
  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015