AR 6895 - ACORDAO

AR 6895 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a controvérsia sobre os pressupostos de admissibilidade da ação rescisória é de natureza infraconstitucional e, portanto, não possui repercussão geral nos termos do Tema 248/STF; ademais, o recurso extraordinário não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que indeferiram a petição inicial e extinguiram o processo, e a Vice-Presidência está adstrita ao juízo de admissibilidade (art. 22 do RISTJ).

Parties
Agravante: ERNESTO DE SOUZA ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Ação Rescisória, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Erro Material, Omissão Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Ação Rescisória Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Erro Material +1 more

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Parties

ERNESTO DE SOUZA ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 248/STF aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória
  2. 2 Existência de repercussão geral no caso
  3. 3 Análise de omissão quanto à correção de erro material

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a controvérsia sobre os pressupostos de admissibilidade da ação rescisória é de natureza infraconstitucional e, portanto, não possui repercussão geral nos termos do Tema 248/STF; ademais, o recurso extraordinário não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que indeferiram a petição inicial e extinguiram o processo, e a Vice-Presidência está adstrita ao juízo de admissibilidade (art. 22 do RISTJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e que indeferiu liminarmente a petição inicial da ação rescisória, declarando extinto o processo sem resolução de mérito.