REsp 1377751 - DECISAO

REsp 1377751 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão rescindendo violou literal disposição da Lei Complementar n. 68/1992 (art. 64) ao determinar pagamento de vencimentos retroativos sem efetivo exercício do cargo, e que, no caso concreto, a controvérsia sobre a matéria não era de interpretação controvertida na época do julgado...

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Parties
Recorrente: SÉRGIO UBIRATÃ MARCHIORI DE MOURA; Recorrido: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Nomeação Tardia, Vencimentos Retroativos, Servidor Público, Súmula 343/stf, Interpretação De Lei Estadual
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Nomeação Tardia Vencimentos Retroativos Servidor Público Súmula 343/stf +1 more

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Parties

SÉRGIO UBIRATÃ MARCHIORI DE MOURA

Recorrente

Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória por ofensa a dispositivo de lei estadual ao conceder vencimentos retroativos sem efetivo exercício
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 343/STF quando a decisão rescindenda teria se baseado em interpretação controvertida
  3. 3 Possibilidade de pagamento de remuneração retroativa sem contraprestação de serviços

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão rescindendo violou literal disposição da Lei Complementar n. 68/1992 (art. 64) ao determinar pagamento de vencimentos retroativos sem efetivo exercício do cargo, e que, no caso concreto, a controvérsia sobre a matéria não era de interpretação controvertida na época do julgado rescindendo, razão pela qual negou provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.