AR 6997 - ACORDAO

AR 6997 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não juntaram nova procuração nem demonstraram justa causa para a prorrogação do prazo improrrogável de 15 dias concedido para sanar a irregularidade da representação, não se aplicando o art. 104 do CPC às hipóteses invocadas; assim, manteve-se a extinção da ação rescisória em relação aos autores indicados, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Parties
Autor: GUIOMAR ALVES PEREIRA; Autor: JOSÉ ROBERTO MARTIMIANO FRANZOTE; Autor: ELIZABETH RIBEIRO FRANZOTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Rescisória, Representação Processual, Procuração, Prazo Processual, Princípio Da Cooperação, Extinção Do Processo
Direito Processual Civil Ação Rescisória Representação Processual Procuração Prazo Processual Princípio Da Cooperação Extinção Do Processo

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Parties

GUIOMAR ALVES PEREIRA

Autor

JOSÉ ROBERTO MARTIMIANO FRANZOTE

Autor

ELIZABETH RIBEIRO FRANZOTE

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 concessão de novo prazo para juntada de procurações
  2. 2 aplicabilidade do art. 104 do CPC
  3. 3 consequências da irregularidade da representação processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não juntaram nova procuração nem demonstraram justa causa para a prorrogação do prazo improrrogável de 15 dias concedido para sanar a irregularidade da representação, não se aplicando o art. 104 do CPC às hipóteses invocadas; assim, manteve-se a extinção da ação rescisória em relação aos autores indicados, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Extinguir a ação rescisória, sem resolução do mérito, em relação a GUIOMAR ALVES PEREIRA, JOSÉ ROBERTO MARTIMIANO FRANZOTE e ELIZABETH RIBEIRO FRANZOTE, nos termos do art. 485, IV, do CPC.