AR 6017 - ACORDAO

AR 6017 - ACORDAO

Parties
Autor Na Ação Civil Pública: Ministério Público Federal; Réu Na Ação Civil Pública; Autor Da Ação Rescisória; Embargante: Luiz Fernando Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Ação Rescisória / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Duplo Grau De Jurisdição, Ampla Defesa E Contraditório, Trânsito Em Julgado, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Processo Administrativo Improbidade Administrativa Ação Rescisória Embargos De Declaração Prequestionamento De Matéria Constitucional Duplo Grau De Jurisdição Ampla Defesa E Contraditório +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor Na Ação Civil Pública

Luiz Fernando Vieira

Réu Na Ação Civil Pública; Autor Da Ação Rescisória; Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Ação Rescisória / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  2. 2 possibilidade de reexame do julgado por embargos de declaração
  3. 3 competência do STF para processamento de matéria constitucional