AR 6713 - DECISAO

AR 6713 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque a decisão rescindenda não apreciou a premissa invocada pelo autor (concessão de justiça gratuita), incidindo por analogia a Súmula 515/STF quanto à impossibilidade de conhecer do pedido rescisório sobre matéria não examinada pelo acórdão rescindendo; ademais, verificou-se que as instâncias anteriores não discutiram o tema da gratuidade, limitando-se à natureza alimentar dos honorários e dos benefícios previdenciários.

Parties
Autor: NICOLINO DE CARVALHO FARRO; Agravante: Monica Regina Vieira Morelli DÁvila
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Sentença (julgo Improcedente)
Outcome
ação rescisória julgada improcedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Penhora Sobre Benefício Previdenciário, Súmula 515/stf
Direito Processual Civil Ação Rescisória Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Penhora Sobre Benefício Previdenciário Súmula 515/stf

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Parties

NICOLINO DE CARVALHO FARRO

Autor

Monica Regina Vieira Morelli DÁvila

Agravante

Procedural Posture

Ação Rescisória / Sentença (julgo Improcedente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação rescisória por omissão quanto à concessão da justiça gratuita no processo originário
  2. 2 aplicação do §3º do art. 98 do CPC sobre exigibilidade de obrigações sucumbenciais
  3. 3 incidência da Súmula 515/STF por matéria não examinada no acórdão rescindendo

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque a decisão rescindenda não apreciou a premissa invocada pelo autor (concessão de justiça gratuita), incidindo por analogia a Súmula 515/STF quanto à impossibilidade de conhecer do pedido rescisório sobre matéria não examinada pelo acórdão rescindendo; ademais, verificou-se que as instâncias anteriores não discutiram o tema da gratuidade, limitando-se à natureza alimentar dos honorários e dos benefícios previdenciários.

Court Disposition

ação rescisória julgada improcedente

Orders

  • Julgo improcedente a ação rescisória.
  • Publique-se.