AR 7014 - DECISAO

AR 7014 - DECISAO

O acórdão rescindendo não determinou cancelamento de registro de marca junto ao INPI, mas apenas o cancelamento do nome de domínio www.decolando.com.br junto ao NIC.br, conforme pedido da parte recorrida; portanto não houve afronta ao art. 175 da Lei 9.279/1996 nem deslocamento de competência para a Justiça Federal, justificando a improcedência do pedido rescisório nos termos do art. 485, IV c/c art. 932, VIII do CPC/2015 e art. 34, XVIII, 'b' do RISTJ.

Parties
Autor: DECOLANDO TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA; Réu: DECOLAR.COM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão
Outcome
pedido julgado improcedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Cancelamento De Nome De Domínio, Danos Materiais E Morais, Competência Da Justiça Federal, Intervenção Do INPI
Propriedade Industrial Marcas Processo Civil Ação Rescisória Cancelamento De Nome De Domínio Danos Materiais E Morais Competência Da Justiça Federal Intervenção Do INPI

Case Brief

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Parties

DECOLANDO TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA

Autor

DECOLAR.COM LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão rescindendo determinou cancelamento de registro de marca perante o INPI ou apenas cancelamento de nome de domínio
  2. 2 Se a determinação de cancelamento de registro demanda intervenção do INPI e deslocamento de competência para a Justiça Federal (art. 175 da Lei 9.279/1996)
  3. 3 Se é possível condenar ao pagamento de danos materiais e morais pela violação marcária independentemente da comprovação concreta dos prejuízos

Ratio Decidendi

O acórdão rescindendo não determinou cancelamento de registro de marca junto ao INPI, mas apenas o cancelamento do nome de domínio www.decolando.com.br junto ao NIC.br, conforme pedido da parte recorrida; portanto não houve afronta ao art. 175 da Lei 9.279/1996 nem deslocamento de competência para a Justiça Federal, justificando a improcedência do pedido rescisório nos termos do art. 485, IV c/c art. 932, VIII do CPC/2015 e art. 34, XVIII, 'b' do RISTJ.

Court Disposition

pedido julgado improcedente

Orders

  • Julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 932, VIII, do CPC/2015 e c/c art. 34, XVIII, "b" do RISTJ.
  • Publique-se.