AR 7074 - DECISAO

AR 7074 - DECISAO

A ação rescisória foi liminarmente julgada improcedente por ser manifestamente intempestiva: o trânsito em julgado ocorreu em 20/08/2019 e a ação foi ajuizada em 08/09/2021, ultrapassando o prazo decadencial de dois anos; além disso, não havia decisão anterior transitada em julgado em favor do autor que amparasse ofensa à coisa julgada, pois o paradigma invocado tinha parte diversa (Noel de Holanda), invalidando a alegação de identidade necessária para fundamentar a rescisória.

Parties
Autor: LUIZ GONZAGA GADELHA DA HORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Liminar De Improcedência
Outcome
Julgo liminarmente improcedentes os pedidos; declaro extinta a ação rescisória com resolução do mérito.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Tempestividade, Certificação De Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Tempestividade Certificação De Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

LUIZ GONZAGA GADELHA DA HORA

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Liminar De Improcedência

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da ação rescisória (prazo decadencial de 2 anos)
  2. 2 ofensa à coisa julgada nos termos do art. 966, IV, CPC
  3. 3 identidade entre ações (mesmas partes, causa de pedir e pedido)

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi liminarmente julgada improcedente por ser manifestamente intempestiva: o trânsito em julgado ocorreu em 20/08/2019 e a ação foi ajuizada em 08/09/2021, ultrapassando o prazo decadencial de dois anos; além disso, não havia decisão anterior transitada em julgado em favor do autor que amparasse ofensa à coisa julgada, pois o paradigma invocado tinha parte diversa (Noel de Holanda), invalidando a alegação de identidade necessária para fundamentar a rescisória.

Court Disposition

Julgo liminarmente improcedentes os pedidos; declaro extinta a ação rescisória com resolução do mérito.

Orders

  • Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, observada a concessão da gratuidade da justiça.
  • Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência de citação.