AR 6937 - ACORDAO
O acórdão rescindendo estava em consonância com a orientação jurisprudencial vigente à época e não adotou interpretação manifestamente contrária à norma indicada; nos termos da Súmula 343 do STF e precedentes correlatos, a alteração jurisprudencial posterior não autoriza a ação rescisória, razão pela qual o agravo...
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- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Seção Do STJ
- Outcome
- Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Coisa Julgada, Mutação Jurisprudencial, Súmula 343 STF, Art. 966, V, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Sucedâneo Recursal
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Seção Do STJ
Legal Issues
- 1 admissibilidade da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015
- 2 aplicação da Súmula 343 do STF
- 3 efeitos de alteração jurisprudencial superveniente
Ratio Decidendi
O acórdão rescindendo estava em consonância com a orientação jurisprudencial vigente à época e não adotou interpretação manifestamente contrária à norma indicada; nos termos da Súmula 343 do STF e precedentes correlatos, a alteração jurisprudencial posterior não autoriza a ação rescisória, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno
- Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
Full Case Text
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