AR 6853 - ACORDAO

AR 6853 - ACORDAO

Por se tratar de matéria restrita à análise de legislação infraconstitucional sobre os pressupostos de admissibilidade da ação rescisória, aplicando-se o entendimento firmado no Tema 248/STF (ausência de repercussão geral), não se admite o recurso extraordinário; assim, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso e indeferiu liminarmente a inicial da ação rescisória, sendo negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FABIANO GONÇALVES DA ANUNCIAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário) / Julgamento Pela Corte Especial Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Ação Rescisória Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

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Parties

FABIANO GONÇALVES DA ANUNCIAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário) / Julgamento Pela Corte Especial Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a controvérsia relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de ação rescisória possui repercussão geral
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário quando a matéria se restringe à interpretação de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria restrita à análise de legislação infraconstitucional sobre os pressupostos de admissibilidade da ação rescisória, aplicando-se o entendimento firmado no Tema 248/STF (ausência de repercussão geral), não se admite o recurso extraordinário; assim, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso e indeferiu liminarmente a inicial da ação rescisória, sendo negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.