AR 7008 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque a utilização do período aquisitivo para fins de abono de permanência constituiu questão central e controvertida no processo originário, não sendo possível reconhecer erro de fato na forma alegada, razão pela qual manteve-se a coisa julgada e negou-se a rescindibilidade; condenou-se a parte autora ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties: Autora: Universidade Federal do Ceará (UFC); Ré: parte adversa (docente)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Ação Rescisória / Decisão De Mérito
Outcome: Ação Rescisória julgada improcedente
Legal Topics: Ação Rescisória, Erro De Fato, Licença Prêmio, Abono De Permanência, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Ceará (UFC)

Autora

parte adversa (docente)

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Mérito

Legal Issues

1 Configuração do erro de fato nos termos do art. 966 do CPC
2 Utilização do período aquisitivo em dobro para fins de abono de permanência
3 Possível violação do art. 7º da Lei 9.527/1997

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ação Rescisória julgada improcedente

Orders

Julgo improcedente a Ação Rescisória.
Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015.