EREsp 1422353 - DECISAO

EREsp 1422353 - DECISAO

Não se conhece dos embargos de divergência por ausência de demonstração do dissídio pretoriano entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, em especial pela falta de similitude fática e cotejo analítico dos julgados; ademais, o acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula 343/STF ao verificar que, à época do acórdão rescindendo, havia controvérsia jurisprudencial razoável sobre a interpretação legal invocada, obstando a ação rescisória.

Parties
Embargante: WANDERLEI GALDINO RIBEIRO; Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA (Rel. Min. Assusete Magalhães)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Militar Temporário, Reforma De Militar, Art. 485, V, Cpc/73, Embargos De Divergência, Preclusão Pro Judicato, Similitude Fática, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Ação Rescisória Súmula 343/stf Militar Temporário Reforma De Militar Art. 485, V, Cpc/73 +5 more

Case Brief

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Parties

WANDERLEI GALDINO RIBEIRO

Embargante

SEGUNDA TURMA (Rel. Min. Assusete Magalhães)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 343/STF para obstar ação rescisória quando a decisão rescindenda se baseou em interpretação controvertida nos tribunais à época do julgamento
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência exige demonstração de divergência jurisprudencial atual e similitude fática entre arestos
  3. 3 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Não se conhece dos embargos de divergência por ausência de demonstração do dissídio pretoriano entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, em especial pela falta de similitude fática e cotejo analítico dos julgados; ademais, o acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula 343/STF ao verificar que, à época do acórdão rescindendo, havia controvérsia jurisprudencial razoável sobre a interpretação legal invocada, obstando a ação rescisória.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não se conhece dos embargos de divergência.
  • Publique-se.