REsp 2115850 - DECISAO

REsp 2115850 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015; que a recorrente não demonstrou de forma específica a omissão alegada no art. 1.022, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e que, não tendo sido parte no processo originário, a associação não poderia figurar no polo passivo da ação rescisória como assistente litisconsorcial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO MARANHAO; Autor: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Assistente Litisconsorcial, Fundamentação Judicial, Omissão/contradição/obscuridade, Súmula Vinculante
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Assistente Litisconsorcial Fundamentação Judicial Omissão/contradição/obscuridade Súmula Vinculante

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO MARANHAO

Recorrente

Estado do Maranhão

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489 do CPC/2015 (falta de fundamentação)
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 legitimidade/condição para ingressar como assistente litisconsorcial na ação rescisória

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015; que a recorrente não demonstrou de forma específica a omissão alegada no art. 1.022, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e que, não tendo sido parte no processo originário, a associação não poderia figurar no polo passivo da ação rescisória como assistente litisconsorcial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, teve seu provimento negado.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.