AREsp 2198637 - DECISAO

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Havendo omissão do Tribunal a quo quanto à tese suscitada oportunamente sobre a possibilidade de reconhecimento de ofício da inexigibilidade do título por inconstitucionalidade, configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impediu o prévio enfrentamento necessário para conhecimento do recurso especial; por isso, o STJ anulou o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: MIGUEL ANTONIO MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015), Inexigibilidade Do Título Executivo, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015) Inexigibilidade Do Título Executivo Prequestionamento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

MIGUEL ANTONIO MARTINEZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem sobre a possibilidade de reconhecimento de ofício da inexigibilidade de título por inconstitucionalidade
  2. 2 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 que impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 repercussão da coisa julgada em ação rescisória

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal a quo quanto à tese suscitada oportunamente sobre a possibilidade de reconhecimento de ofício da inexigibilidade do título por inconstitucionalidade, configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impediu o prévio enfrentamento necessário para conhecimento do recurso especial; por isso, o STJ anulou o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração por omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que seja proferido novo julgamento suprindo a omissão