AREsp 2269246 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve demonstração de prova nova apta à rescisão, tampouco erro de fato decisivo, a modificação do julgado exigiria reexame de provas proibido pela Súmula 7, houve falta de prequestionamento dos dispositivos indicados e a matéria constitucional não é competente para julgamento no recurso especial.

Parties: Agravante/recorrente: THEREZA APARECIDA DALMAZO SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome: CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics: Ação Rescisória, Prova Nova, Erro De Fato, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais

Processo Civil Previdenciário Ação Rescisória Prova Nova Erro De Fato Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

THEREZA APARECIDA DALMAZO SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

1 cabimento de ação rescisória por prova nova (art. 966, VII, CPC/2015)
2 erro de fato como causa de rescisão (art. 966, VIII, CPC/2015)
3 alegação de cerceamento de defesa e necessidade de diligência (arts. 4º, 6º e 972, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.