REsp 1948209 - DECISAO

REsp 1948209 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o STF tenha declarado inconstitucional a incorporação de quintos no período indicado e tenha modulada os efeitos, a ação rescisória não é meio adequado para desconstituir decisão fundada em interpretação jurisprudencial então pacificada (incidência da Súmula 343 do STF); ademais, a modulação e o princípio da non reformatio in pejus impediram reforma que agravasse a situação da parte recorrente.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL; Recorrido: Aloisio Gomes Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Incorporação De Quintos, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada, Súmula 343 STF, Non Reformatio in Pejus
Constitucional Administrativo Processual Civil Ação Rescisória Incorporação De Quintos Modulação De Efeitos Coisa Julgada Súmula 343 STF +1 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL

Recorrente

Aloisio Gomes Martins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconstituição da coisa julgada por ação rescisória fundada em jurisprudência superveniente do STF
  2. 2 Constitucionalidade/inconstitucionalidade da incorporação de quintos decorrente do exercício de função comissionada no período entre Lei 9.624/1998 e MP 2.225-48/2001
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos pelo STF (RE 638.115/CE)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o STF tenha declarado inconstitucional a incorporação de quintos no período indicado e tenha modulada os efeitos, a ação rescisória não é meio adequado para desconstituir decisão fundada em interpretação jurisprudencial então pacificada (incidência da Súmula 343 do STF); ademais, a modulação e o princípio da non reformatio in pejus impediram reforma que agravasse a situação da parte recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.