AREsp 2515465 - DECISAO

AREsp 2515465 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso, isto é, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, o que impede a análise do mérito pelo STJ (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Depósito Prévio, Restituição De Depósito, Trânsito Em Julgado, Condição De Procedibilidade, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Ação Rescisória Depósito Prévio Restituição De Depósito Trânsito Em Julgado Condição De Procedibilidade Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMAÇARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o levantamento do depósito prévio previsto no art. 968 do CPC pode ocorrer antes do trânsito em julgado da ação rescisória
  2. 2 Interpretação do art. 974 do CPC quanto ao momento de restituição do depósito prévio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso, isto é, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, o que impede a análise do mérito pelo STJ (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.