AR 7015 - ACORDAO

AR 7015 - ACORDAO

Como a matéria relativa à conversão de tempo comum em especial já estava pacificada no STJ (Tema 546/Recurso Repetitivo REsp 1.310.034/PR) no sentido de que se aplica a lei vigente à época da aposentadoria, a decisão rescindenda, proferida posteriormente e admitindo a conversão após a Lei n. 9.032/1995, violou claramente a norma jurídica (art. 966, V, CPC/2015). Assim, procedeu-se à desconstituição da coisa julgada do REsp n. 1.466.619/PR e ao provimento do recurso especial do INSS para afastar a conversão pretendida e determinar nova análise dos requisitos e do cálculo em conformidade com a legislação aplicável.

Parties
Autor: INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Acórdão (primeira Seção)
Outcome
pedido procedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Conversão De Tempo Comum Em Especial, Coisa Julgada, Aplicação Da Lei Vigente À Época Da Aposentadoria, Súmula 343/stf
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Conversão De Tempo Comum Em Especial Coisa Julgada Aplicação Da Lei Vigente À Época Da Aposentadoria Súmula 343/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Acórdão (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Violação literal da norma jurídica (art. 966, V, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da lei vigente à época da aposentadoria para conversão entre tempo especial e comum
  3. 3 Impossibilidade de conversão de tempo comum em especial após a Lei n. 9.032/1995

Ratio Decidendi

Como a matéria relativa à conversão de tempo comum em especial já estava pacificada no STJ (Tema 546/Recurso Repetitivo REsp 1.310.034/PR) no sentido de que se aplica a lei vigente à época da aposentadoria, a decisão rescindenda, proferida posteriormente e admitindo a conversão após a Lei n. 9.032/1995, violou claramente a norma jurídica (art. 966, V, CPC/2015). Assim, procedeu-se à desconstituição da coisa julgada do REsp n. 1.466.619/PR e ao provimento do recurso especial do INSS para afastar a conversão pretendida e determinar nova análise dos requisitos e do cálculo em conformidade com a legislação aplicável.

Court Disposition

pedido procedente

Orders

  • Em juízo rescindendo, desconstituir a coisa julgada formada no REsp n. 1.466.619/PR
  • Dar provimento ao Recurso Especial do INSS para afastar a conversão de tempo de serviço comum em especial após a edição da Lei n. 9.032/1995