AREsp 2275846 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a admissão da pretensão demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve violação manifesta da norma jurídica prevista no art. 966, V, do CPC/2015 e que a perícia foi regularmente realizada por profissional habilitado.

Parties
Agravante: APARECIDA DE FATIMA CAMARGO; Réu: MUNICÍPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Responsabilidade Civil Do Estado, Perícia Médica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Responsabilidade Civil Do Estado Perícia Médica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

APARECIDA DE FATIMA CAMARGO

Agravante

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnar fundamentos autônomos e suficientes (Súmula 283/STF)
  2. 2 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos da ação rescisória previstos no art. 966 do CPC/2015 (inc. V)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a admissão da pretensão demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve violação manifesta da norma jurídica prevista no art. 966, V, do CPC/2015 e que a perícia foi regularmente realizada por profissional habilitado.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.