AR 7591 - DECISAO

AR 7591 - DECISAO

A rescisória foi julgada improcedente por se tratar de tentativa de rediscutir matérias de fato e de mérito já decididas, não sendo cabível a ação rescisória para suprir matéria não examinada no decisum rescindendo ou para funcionar como sucedâneo recursal; ademais, não restou demonstrado erro de fato apto à rescisão. A impugnação ao valor da causa foi acolhida, sendo o valor fixado em R$ 193.600,00, e a autora condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Parties
Autor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Ré: pensionista; Autor Originário: Pedro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Mérito (improcedência)
Outcome
ação rescisória julgada improcedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Impugnação Ao Valor Da Causa, Erro De Fato, Julgamento Extra Petita, Coisa Julgada
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Impugnação Ao Valor Da Causa Erro De Fato Julgamento Extra Petita Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Autor

pensionista

Ré

Pedro

Autor Originário

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Mérito (improcedência)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória diante de alegação de violação literal de norma (arts. 141 e 492 do CPC)
  2. 2 se configura erro de fato apto a ensejar rescisão
  3. 3 se houve julgamento extra petita

Ratio Decidendi

A rescisória foi julgada improcedente por se tratar de tentativa de rediscutir matérias de fato e de mérito já decididas, não sendo cabível a ação rescisória para suprir matéria não examinada no decisum rescindendo ou para funcionar como sucedâneo recursal; ademais, não restou demonstrado erro de fato apto à rescisão. A impugnação ao valor da causa foi acolhida, sendo o valor fixado em R$ 193.600,00, e a autora condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Court Disposition

ação rescisória julgada improcedente

Orders

  • Acolhida a impugnação ao valor da causa; valor da causa fixado em R$ 193.600,00
  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de acordo com os patamares mínimos previstos nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC/2015 sobre o valor atualizado da causa