AREsp 2473909 - DECISAO

AREsp 2473909 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o prazo bienal para ajuizamento da ação rescisória foi computado a partir do esgotamento do prazo recursal (trânsito em julgado aferido pelo decurso dos prazos recursais), não podendo o termo inicial ser fixado apenas pela data constante em certidão que apenas certifica o trânsito em julgado; assim, tendo o acórdão rescindendo transitado em julgado em 18/10/2019, a ação proposta em 25/10/2021 foi intempestiva, impondo a extinção com resolução do mérito por decadência.

Parties
Autor Da Ação Rescisória: Autor; Autor Da Execução Fiscal Embargada: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Agravo
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Trânsito Em Julgado, Contagem Do Prazo, Legitimidade Ativa, Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Ação Rescisória Decadência Trânsito Em Julgado Contagem Do Prazo Legitimidade Ativa Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

Autor

Autor Da Ação Rescisória

Estado do Paraná

Autor Da Execução Fiscal Embargada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória
  2. 2 Contagem do prazo a partir do esgotamento do prazo recursal versus data constante na certidão de trânsito em julgado
  3. 3 Ilegitimidade ativa do Estado do Paraná para executar CDA destinada ao Município de Rio Branco do Sul

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o prazo bienal para ajuizamento da ação rescisória foi computado a partir do esgotamento do prazo recursal (trânsito em julgado aferido pelo decurso dos prazos recursais), não podendo o termo inicial ser fixado apenas pela data constante em certidão que apenas certifica o trânsito em julgado; assim, tendo o acórdão rescindendo transitado em julgado em 18/10/2019, a ação proposta em 25/10/2021 foi intempestiva, impondo a extinção com resolução do mérito por decadência.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo

Orders

  • Nego provimento ao Agravo.
  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015, observados os tetos estabelecidos nos §§ 2º, 3º e 11 do citado dispositivo.