AREsp 2525756 - DECISAO

AREsp 2525756 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e cabal, os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do Recurso Especial (incidência de óbices sumulares e falta de enfrentamento dos fundamentos do julgado rescindendo), impondo a aplicação da Súmula 182/STJ e a não admissão do agravo; subsidiariamente, o acórdão rescindendo reconheceu erro de fato por cômputo em duplicidade de período concomitante, justificando a desconstituição parcial e a revisão da RMI, sem conversão em aposentadoria especial por insuficiência de tempo.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Aposentadoria Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (284 Stf; 182 Stj)
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Erro De Fato Aposentadoria Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (284 Stf; 182 Stj)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por insuficiência de impugnação específica aos fundamentos do decisum recorrido
  2. 2 reconhecimento de erro de fato em ação rescisória por cômputo em duplicidade de período concomitante
  3. 3 conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e cabal, os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do Recurso Especial (incidência de óbices sumulares e falta de enfrentamento dos fundamentos do julgado rescindendo), impondo a aplicação da Súmula 182/STJ e a não admissão do agravo; subsidiariamente, o acórdão rescindendo reconheceu erro de fato por cômputo em duplicidade de período concomitante, justificando a desconstituição parcial e a revisão da RMI, sem conversão em aposentadoria especial por insuficiência de tempo.

Court Disposition

Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.